A Guarda Patrimonial da Polícia
Militar do Estado do Rio Grande do Norte foi criada pela Lei n° 6.989, de 9 de
janeiro de 1997, decretada pela Assembleia Legislativa e decretada pelo então
governador Garibaldi Alves Filho, a qual foi regulamentada pelo Decreto n°
13.313, de 11 de abril de 1997. Portanto, no meu entender a Guarda Patrimonial
não é ilegal e sim legalmente, daí, acho que invés do Ministério Público está
tentando extinguir a GPPM prejudicando
mais de 700 policiais militares, somente para beneficiar as empresas de
vigilância que recebe dos cofres
públicos por cada vigilante a
importância de quase 4 mil reais, enquanto
repassa somente 900 reais,deveria
obrigar o Governo do Estado a cumprir o que expressa o parágrafo 1° do
artigo 4° da Lei n° 6989 que diz que a retribuição do Guarda Patrimonial é de
50 por cento do valor da remuneração inerente ao posto ou graduação ocupada na
ativa e que há 16 anos não concede nenhum reajuste e que, falo por mim, não
estamos querendo aumento e sim, apenas a permanência da Guarda Patrimonial, e que no meu simples entendimento jurídico ,a
Lei que criou a GP somente pode ser
revogada pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário
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